SEC vs CFTC ：《CLARITY 法案》 quer quem controlará o poder de vida e morte do mundo cripto?

Escrito por: Cointelegraph

Traduzido por: AididiaoJP, Foresight News

A Lei de CLARIDADE propõe uma distinção clara de funções entre a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) e a Comissão de Negociados de Futuros de Commodities (CFTC), com o objetivo de esclarecer como devem operar o mercado de criptomoedas nos Estados Unidos, incluindo ativos digitais, bolsas, divulgação de informações e regulamentação.

Pontos principais

Definições e divisão de responsabilidades: A lei visa criar uma estrutura clara para resolver há anos a incerteza regulatória, definindo o que é um ativo digital, qual papel desempenham os intermediários e quais informações devem ser divulgadas.

CFTC e SEC atuam em suas áreas: A maior parte das negociações à vista de tokens qualificados ficará sob a supervisão da CFTC, enquanto a SEC continuará responsável pela emissão no mercado primário, divulgação de informações e proteção dos investidores.

Regulação de ativos e conduta: A lei não se preocupa apenas com os ativos, mas também com a conduta do mercado, estabelecendo padrões de registro e comportamento para bolsas, corretores e negociantes, fortalecendo a integridade e transparência do mercado.

Complementaridade com a Lei de Stablecoins: Os stablecoins são principalmente regulados pela Lei GENIUS, enquanto a Lei de CLARIDADE atua como complemento, especialmente em aspectos de divulgação de informações e incentivos relacionados ao uso de stablecoins.

A Lei de CLARIDADE (Lei de Claridade do Mercado de Ativos Digitais de 2025) busca romper o impasse legislativo do setor com uma abordagem dupla: de um lado, define os ativos digitais; de outro, distribui responsabilidades regulatórias com base em suas funções de mercado. Essa legislação pretende substituir a abordagem de aplicação pontual por um quadro abrangente de classificação de ativos, papéis intermediários e divulgação obrigatória de informações.

Este artigo explica o que é a Lei de CLARIDADE, sua importância, objetivos, e como ela pretende regulamentar os stablecoins. Também aborda o conceito de blockchain maduro, principais argumentos contra a lei e seu progresso legislativo.

Por que a Lei de CLARIDADE é importante

A Lei de CLARIDADE resolve um problema antigo no setor de criptomoedas: a incerteza regulatória.

Por anos, empresas de ativos digitais enfrentaram dificuldades devido à ambiguidade de competências entre SEC e CFTC. A SEC frequentemente considera muitos tokens como valores mobiliários, enquanto a CFTC os classifica como commodities. Essa zona cinzenta desacelera a inovação, complica a conformidade, confunde investidores e traz problemas para as empresas do setor.

O objetivo da Lei de CLARIDADE é quebrar esse impasse ao definir claramente o que é um ativo digital e distribuir responsabilidades regulatórias com base no tipo de ativo e na atividade relacionada. Com um quadro pré-estabelecido, os participantes do mercado saberão desde o início quais regras seguir, evitando a incerteza de ações de fiscalização passadas.

Principais objetivos da Lei de CLARIDADE

A lei busca estabelecer um sistema regulatório por meio de três ações principais:

Definir com maior precisão as categorias de ativos

A Lei de CLARIDADE introduz o conceito de “bem digital”, referindo-se a ativos digitais cujo valor deriva principalmente do uso de sua blockchain subjacente. Essa definição exclui valores mobiliários tradicionais e stablecoins. Assim, muitas negociações à vista de tokens que atendam a esses critérios ficarão sob supervisão da CFTC. A definição enfatiza a funcionalidade da blockchain e o grau de descentralização da rede.

Delimitar fronteiras regulatórias

A lei divide as funções regulatórias:

A CFTC terá autoridade principal sobre a negociação de bens digitais, especialmente em mercados secundários, à vista e plataformas de negociação.

A SEC manterá o controle sobre a emissão no mercado primário, proteção ao investidor, divulgação de informações necessárias e vendas iniciais.

A lei também incentiva a cooperação entre as duas agências na elaboração de regras em áreas de sobreposição, como divulgação de informações.

Estabelecer normas unificadas de divulgação e conduta

Para proteger investidores e garantir a equidade do mercado, a lei exige que desenvolvedores e emissores façam divulgações padronizadas, incluindo detalhes técnicos da blockchain, modelos econômicos dos tokens e principais riscos. Assim, os participantes terão informações comparáveis para avaliar diferentes projetos. Intermediários como bolsas de ativos digitais, corretores e negociantes também precisarão cumprir requisitos de registro, reporte e supervisão, com atividades relacionadas às negociações sob responsabilidade da CFTC.

Em suma, a Lei de CLARIDADE busca substituir a ambiguidade por regras claras, protegendo investidores e promovendo a integridade do mercado, ao mesmo tempo em que apoia a inovação do setor.

A estrutura do mercado de criptomoedas está gerando debates que influenciam os formuladores de políticas na regulamentação de modelos de inteligência artificial, pois ambos envolvem responsabilidades difíceis de definir e rápida inovação.

Como a Lei de CLARIDADE regula os stablecoins

A Lei GENIUS, aprovada em 2025, criou uma estrutura federal para stablecoins de pagamento, estabelecendo que, se atenderem a requisitos rigorosos de reserva, resgate e supervisão, esses stablecoins não serão considerados valores mobiliários ou commodities.

A Lei de CLARIDADE não cobre nem repete esse sistema de regulamentação de stablecoins. Em vez disso, atua como complemento, especialmente em aspectos de incentivos, divulgação de informações e interação com o mercado mais amplo de ativos digitais.

Sobre blockchain “maduro”

Considerando que ativos evoluem, a Lei de CLARIDADE propõe uma trajetória para blockchain: quando atingirem certos níveis de descentralização e outros critérios, podem ser considerados “maduros”.

Ao atingir esse status, os tokens relacionados passarão a ser classificados como “bens digitais” sob supervisão da CFTC. Se o projeto cumprir outros requisitos, a carga regulatória pode ser significativamente reduzida, como a possibilidade de dispensar o registro.

O conceito de “blockchain maduro” reflete a ideia de que, à medida que a rede se torna mais descentralizada e distribuída, a abordagem regulatória também deve se ajustar. Isso oferece uma rota mais clara para os projetos, com potencial para requisitos de conformidade mais flexíveis no futuro.

Nos debates regulatórios passados, tribunais às vezes citavam casos antigos de valores mobiliários para determinar a natureza de tokens de criptomoedas, evidenciando como o arcabouço legal atual é aplicado de forma inadequada a esse mercado inovador.

Críticas contínuas à Lei de CLARIDADE

Apesar de buscar clareza, a lei ainda enfrenta críticas. Alguns argumentam que suas definições podem ter brechas, especialmente no setor DeFi, onde projetos muitas vezes não se encaixam nos modelos tradicionais de regulamentação.

Outros questionam se a proteção ao investidor oferecida é suficiente em comparação às normas atuais de valores mobiliários. Há também preocupações sobre sobreposição de jurisdição, por exemplo, como as competências da SEC e da CFTC se sobrepõem em tokens com múltiplas características.

Progresso legislativo da Lei de CLARIDADE

Em julho de 2025, a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou a Lei de CLARIDADE (H.R. 3633) com apoio bipartidário. Até janeiro de 2026, o projeto aguarda deliberação no Senado, tendo sido encaminhado à Comissão de Bancos, Habitação e Assuntos Urbanos. O processo legislativo também envolve a Comissão de Agricultura, Nutrição e Florestas do Senado, que analisa questões relacionadas à supervisão da CFTC.

Até janeiro de 2026, o Senado realizou audiências, publicou rascunhos, propôs emendas e avançou em versões de legislação mais ampla sobre a estrutura de mercado. Contudo, devido a controvérsias sobre rendimentos de stablecoins e proteção ao investidor, a revisão do projeto enfrenta atrasos e ajustes. A coordenação entre as versões do Senado e da Câmara ainda está em andamento, sem votação final.

Se aprovada de forma coordenada, a Lei de CLARIDADE será o primeiro marco regulatório federal abrangente nos EUA para o mercado de ativos digitais.

Algumas redes blockchain já divulgam painéis de transparência em tempo real, mostrando concentração de validadores, velocidade de circulação de tokens e participação na governança. Autoridades regulatórias às vezes usam esses dados para avaliar se uma rede é “suficientemente descentralizada”.

Como entender o projeto da Lei de CLARIDADE

O núcleo da Lei de CLARIDADE é resolver um problema antigo: a indefinição das fronteiras regulatórias, que impede a inovação e leva a uma fiscalização reativa, ao invés de uma conformidade proativa.

Ao definir categorias de ativos, obrigar a divulgação de informações e esclarecer as funções da SEC e da CFTC, busca criar um ambiente regulatório mais previsível, onde os participantes saibam desde o início quais regras devem seguir.

Claro que a legislação é apenas o primeiro passo. A implementação, a elaboração de regras específicas e possíveis ajustes futuros serão decisivos para o impacto real da Lei de CLARIDADE. Sua capacidade de realmente trazer a clareza prometida influenciará profundamente o rumo da política de criptomoedas nos EUA e a competitividade do setor nos próximos anos.