Tribunal Supremo da Coreia do Sul decide: Bitcoin detido por exchanges pode ser apreendido legalmente

Fonte: PortaldoBitcoin Título Original: Bitcoins em corretoras podem ser apreendidos, decide Suprema Corte da Coreia do Sul Link Original:

Contexto

A Suprema Corte da Coreia do Sul decidiu que bitcoins armazenados em exchanges de criptomoedas podem ser apreendidos de acordo com a Lei de Processo Penal do país, encerrando um processo movido por um suspeito em uma investigação de lavagem de dinheiro.

A decisão foi inicialmente divulgada pelo JoongAng Ilbo, confirmando que os ativos digitais armazenados em exchanges atendem aos critérios de objetos apreensíveis durante investigações criminais, mesmo que esses ativos não existam fisicamente.

Detalhes do Caso

A Coreia do Sul é um dos países com maior taxa de posse de criptomoedas no mundo. Até março de 2025, mais de 16 milhões de pessoas — aproximadamente um terço da população — possuíam contas de criptomoedas nas principais exchanges do país.

O caso teve origem na apreensão de 55,6 bitcoins pelos policiais, avaliados em cerca de 600 milhões de won (aproximadamente US$ 41,3 mil), provenientes de uma conta de propriedade do Sr. A em uma exchange. Esses ativos foram apreendidos como parte de uma investigação de lavagem de dinheiro.

O Sr. A posteriormente entrou com recurso, argumentando que os bitcoins armazenados na conta da exchange não poderiam ser apreendidos, pois não se enquadravam na definição de “bens materiais” do Artigo 106 da Lei de Processo Penal. Essa norma permite que as autoridades apreendam provas ou bens sujeitos a confisco em casos relacionados a crimes.

O Tribunal Distrital Central de Seul rejeitou o recurso, decidindo que a apreensão era legal. O Sr. A então apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal em dezembro.

Decisão do Supremo Tribunal

Na sentença final, o Supremo Tribunal rejeitou o argumento de que bitcoins não estariam abrangidos pela lei de apreensão. O tribunal afirmou: “De acordo com a Lei de Processo Penal, os objetos de apreensão incluem tanto bens tangíveis quanto informações eletrônicas.”

O tribunal acrescentou que, como “uma espécie de token eletrônico com gestão, negociação e controle de valor econômico independentes”, os bitcoins atendem aos critérios de ativos passíveis de apreensão por parte do tribunal ou das autoridades de investigação.

“A decisão de apreender bitcoins gerenciados por uma exchange de ativos virtuais em nome do Sr. A é legal, e a decisão das instâncias inferiores de rejeitar o recurso não apresenta erro.” Assim foi expresso na sentença.

Precedentes Legais

Essa decisão está alinhada com uma série de julgamentos anteriores na Coreia do Sul que consideram as criptomoedas como propriedade ou ativos. Em 2018, o Supremo Tribunal decidiu que o bitcoin é um bem intangível com valor econômico, passível de confisco se obtido por atividades criminosas. No mesmo ano, tokens criptográficos foram reconhecidos como bens divisíveis em processos de divórcio.

Em 2021, o tribunal esclareceu ainda mais que o bitcoin constitui um ativo virtual com valor econômico, sendo considerado um direito de propriedade sob o direito penal.

Tendências Globais

Outras jurisdições adotaram abordagens semelhantes, classificando ativos digitais como propriedade para fins legais e de execução.

No mês passado, o Reino Unido aprovou uma legislação que reconhece os ativos digitais como propriedade, conferindo-lhes o mesmo status legal das formas tradicionais de bens. A lei visa fornecer orientações mais claras aos tribunais na condução de casos envolvendo roubo, herança e falência de ativos criptográficos.

A legislação britânica, baseada nas recomendações do Law Commission da Inglaterra e País de Gales, reforça princípios jurídicos já desenvolvidos pelo common law.

Medidas como essas visam aumentar a clareza e a aplicabilidade do direito em casos envolvendo ativos digitais, especialmente na recuperação de bens e na repressão a crimes relacionados.